Legislação e Normas

Biblioteca de normas, portarias e resoluções aplicáveis a obras de saúde.

Portaria Conjunta 8.462/2025
Dispensa de Análise VISA

Dispensa a análise prévia de projetos básicos de arquitetura e engenharia para estabelecimentos específicos.

Nova
RDC 51/2011
Projetos Físicos de EAS

Requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde.